Inclusão Escolar PBH

EDUCAÇÃO ESPECIAL

28/06/2011

Em debate política de educação para crianças e adolescentes com deficiência

A necessidade de uma política consistente para a educação de crianças e adolescentes com deficiência em Belo Horizonte será discutida em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quarta-feira (29), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Participarão do debate autoridades municipais, familiares e entidades de apoio aos deficientes.
De acordo com o vereador Leonardo Mattos (PV), que solicitou a audiência, o Município tem incentivado a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em escolas comuns, o que provoca questionamentos entre pais e especialistas. “Será que as escolas estão preparadas para receber alunos especiais e promover sua inclusão?”, argumentou Mattos.

O vereador defende a elaboração de uma política municipal “a várias mãos”, capaz de encontrar um caminho mais adequado para a educação de deficientes na cidade, que conta com apenas três instituições públicas com atendimento especializado.

Foram convidados para a audiência as secretarias municipais de Governo, Assuntos Institucionais e Educação; os conselhos municipais de Educação e de Pessoas Portadoras de Deficiência; a Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; Escola Municipal Paulo Mendes Campos; Escola Municipal Santo Antônio; Escola Municipal Frei Leopoldo; Instituto Santa Inês; Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH); Associação dos Surdos de Minas Gerais (ASMG); Pastoral dos Surdos; Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva (CEMEAR); Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez; Confederação Brasileira de Surdos; Congregação dos Deficientes Auditivos de Belo Horizonte (CODABE); Escola Estadual Francisco Sales; Federação Mineira Desportiva dos Surdos (FMDS); Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos; Centro Médico Psicodiagnóstico e Tratamento (FONO); pais e alunos especiais.

Superintendência de Comunicação Institucional

Fonte: CMBH

Programa de Promoção da Aprendizagem – PROAP

 

Sábado, 19 de Março de 2011

Ano XVII - Edição N.: 3788

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.133, DE 18 DE MARÇO DE 2011

Cria o Programa de Promoção da Aprendizagem – PROAP.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito das redes municipais de Saúde e de Educação, o Programa de Promoção da Aprendizagem - PROAP -, com a finalidade de contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos da rede municipal de Educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, na forma desta Lei.

§ 1º - O PROAP será desenvolvido de forma integrada com o Programa Saúde na Escola - PSE - e em conformidade com as orientações deste e com os princípios e diretrizes multiprofissionais de umas em relação às outras:

I - identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos;

II - diagnóstico e tratamento;

III - acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se distúrbios de aprendizagem, entre outros:

I - a dislexia;

II - a síndrome de Irlen;

III - os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão - DARVs -;

IV - a disgrafia;

V - a discalculia;

VI - a disortografia;

VII - o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.

§ 3º - A identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá uma ação de triagem de caráter não especializado e distinta do diagnóstico.

§ 4º - O diagnóstico e o tratamento do aluno com distúrbios de aprendizagem ou déficits visuais ou auditivos serão realizados na escola onde ele estude e por profissionais capacitados para tal, conforme o disposto no art. 4º desta Lei.

§ 5º - No caso de não haver estrutura na escola para diagnóstico e tratamento conforme o previsto no § 4º deste artigo, estes serão realizados em unidade específica a ser construída para este fim, ou em unidade de Saúde previamente definida, até que aquela unidade tenha sido implantada.

§ 6º - O acompanhamento do desempenho escolar do aluno imediatamente após o tratamento será realizado por um período mínimo de 6 (seis) meses e terá como objetivos avaliar a efetividade do tratamento e gerar indicadores de desenvolvimento do PROAP e do PSE.

§ 7º - O aluno deverá ser reavaliado por junta multidisciplinar de profissionais da Saúde e da Pedagogia, preferencialmente na unidade específica de que trata o § 5º deste artigo, se o seu rendimento escolar não se elevar no período de 1 (um) ano imediatamente após o tratamento.

Art. 2º - Serão ministrados os seguintes cursos de capacitação de profissionais das redes municipais de Saúde e Educação para o cumprimento das ações do PROAP de assistência aos alunos:

I - Curso para Identificação dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos;

II - Curso para Diagnóstico e Tratamento dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos.

§ 1º - O conteúdo programático dos cursos de capacitação do PROAP incluirá os conceitos referentes aos déficits de aprendizagem e distúrbios visuais e auditivos dos campos das Neurociências, Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia.

§ 2º - Cada escola da rede municipal de Educação deverá ter, pelo menos, um servidor por turno escolar, capacitado pelo PROAP por meio do curso de que trata o inciso I do caput deste artigo, e, até o ano de 2014, tal curso deverá ser ministrado a todos os professores da referida rede nele interessados.

§ 3º - Os cursos mencionados no caput deste artigo serão considerados para ascensão funcional dos servidores que os concluírem.

Art. 3º - O Curso para Identificação dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos, com carga horária mínima de 8 h (oito horas), terá como objetivo capacitar profissionais da rede municipal de Educação para identificar possíveis casos de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, de forma a possibilitar que casos precoces possam ser identificados em ambiente escolar e encaminhados para diagnóstico e tratamento.

§ 1º - O curso de que trata o caput deste artigo abordará os seguintes temas relativamente aos indivíduos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos:

I - dificuldades e necessidades cotidianas enfrentadas por eles;

II - como identificá-los;

III - características comuns na sua aprendizagem e no seu comportamento;

IV - estratégias para lidar com eles no ambiente escolar.

§ 2º - O curso de que trata o caput deste artigo será oferecido prioritariamente aos gestores, diretores, professores e demais profissionais da rede municipal de Educação e, tendo em vista o interesse público, poderá ser oferecido também a profissionais de outras áreas da administração pública municipal.

Art. 4º - O Curso para Diagnóstico e Tratamento dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e Auditivos, com carga horária presencial mínima de 32 h (trinta e duas horas), terá como objetivo capacitar os profissionais da rede municipal de saúde, preferencialmente os integrantes de equipes do Programa Saúde da Família - PSF - e dos Núcleos de Apoio à Saúde na Família - NASF -, a promover o diagnóstico e o tratamento relativamente aos alunos da rede municipal de Educação encaminhados como possíveis casos daqueles distúrbios e déficits.

§ 1º - O curso de que trata o caput deste artigo abordará os seguintes temas em relação aos distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, além daqueles previstos no § 1º do art. 3º:

I - identificação, diagnóstico e tratamento;

II - implicações biológicas, psicológicas, sociais e educacionais nos indivíduos.

§ 2º - Tendo em vista o interesse público, o curso de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido a outros profissionais com formação na área da Saúde, sobretudo aos da rede municipal de Educação.

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a realizar convênio com entidades públicas e particulares para a realização dos cursos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 6º - As despesas necessárias à implantação e ao desenvolvimento do PROAP serão custeadas por meio de subsídios do PSE.

Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a custear, por meio de dotação do Orçamento municipal, inclusive por crédito suplementar, eventuais despesas do PROAP não subsidiadas pelo PSE.

Art. 7º - Em caso de descontinuidade do PSE, fica o Executivo autorizado a manter o PROAP como programa autônomo.

Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2011

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.052/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo)

Fonte: DOM/PBH

Instituições Especializadas em BH

Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011

Ano XVII - Edição N.: 3742

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SMGO Nº 001/2011

PROCESSO Nº 01.002238.11.87. A PBH/SMGO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Governo, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que estará aberto, no período de 12 a 21 de janeiro de 2011, procedimento de CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE SEJAM REGULARMENTE CONSTITUIDAS E AUTORIZADAS PELA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, instituições estas que, de acordo com os termos do Edital e Projeto Básico constante no seu Anexo I, tenham interesse em oferecer ensino especializado a alunos com deficiências múltiplas e condutas típicas.

O pedido de credenciamento, acompanhado dos documentos exigidos no Edital, deverá ser entregue, em envelope fechado, no período de 12 a 21 de janeiro de 2011, de 9:00 a 18:00h, na Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, situada na Av. Afonso Pena, nº. 1212, 3º andar, sala 322, entrada pela Rua Goiás, s/nº, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG. A análise do pedido de credenciamento e documentação ocorrerá na data de apresentação do envelope no mesmo endereço. O Edital poderá ser obtido pelos interessados também no mesmo endereço, no horário de 09:00 às 18:00h, mediante apresentação do recibo de depósito no valor de R$ 4,32 (quatro reais e trinta e dois centavos), mais taxa de expediente, recolhido nos bancos conveniados, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código receita 1004-1, devendo ser indicado o nome e o nº. do edital, ou através do site www.pbh.gov.br, acessando o link “Licitações”, caso em que deverá o interessado registrar-se no endereço abaixo.

Mais informações poderão ser obtidas da Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, no horário de 08:00 às 17:00, Avenida Afonso Pena, nº 1212, 3º andar, sala 322, entrada pela Rua Goiás, s/nº, Bairro Centro, Belo Horizonte MG Telefone: (31) 3277-4311.

Comissão Permanente de Licitação

Fonte: DOM - PBH

Jornada de Trabalho Servidores com deficiência da PBH

Na reunião plenária extraordinária da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, realizada no dia 23/12/2010, foi aprovado, por unanimidade d@s vereador@s presentes, o Projeto de Lei 989/10, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência em até 40%.

Este Projeto de Lei aguarda a sanção do Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda.

Fonte: Câmara Municipal de BH

Projeto de Lei Propõe Redução Jornada de Trabalho Deficientes PBH

Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010

Ano XVI - Edição N.: 3708

Poder Legislativo

Câmara Municipal

PL REDUZ JORNADA DE SERVIDORES DEFICIENTES

Aprovado em 1º turno no dia 16 de novembro de 2010, o PL 989/10, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência em até 40%.

De acordo com o projeto, a redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado e será instruída com os termos e laudos que atestem sua deficiência. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração para que o serviço médico emita laudo conclusivo sobre o requerimento.

Segundo Leonardo Mattos, a proposição destina-se a assegurar a integração, a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentem limitações em suas atividades devido à deficiência. “Devemos nos adequar para apoiarmos medidas que ajudem no crescimento da inclusão social sem medir esforços nesta luta”, afirma o parlamentar.

O PL 989/10, que altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, aguarda agora votação do plenário em 2º turno.

Fonte: PBH/DOM

VI Seminário de Educação Inclusiva - PUC/MG

Apresentação

A modernidade tem sido descrita, por diferentes intelectuais e humanistas, como um momento da história ocidental caracterizado por profundas transformações: nas tradicionais formas de organização social e política; nos sistemas de produção e distribuição de riquezas; e nas dinâmicas de produção e circulação de conhecimentos.

Ambiente de contradições, de tensão entre a individualização e as forças coletivas, a modernidade, ao contrário do que propunha seu ideário, inaugurou uma condição histórica, descrita como (re)produtora de mazelas evitáveis. A ciência, a técnica e a cidadania não confrontam problemas seculares relativos à fome, às doenças endêmicas, à miséria, ao acesso a educação, aos preconceitos sociais e a violência física praticada contra indivíduos ou grupos considerados “diferentes”.

Na diversidade de campos do saber que caracteriza a modernidade, a predominância do paradigma da identidade é sustentada pela valorização de teorias e de planos conceituais que se apropriam, se expandem e se engendram a partir de discursos e representações ligados à idéia de igualdade e/ou equivalências.

Por outro lado, o fracasso das grandes utopias políticas, sociais e econômicas, em si redutoras da alteridade, revelam o poder de interferência dos sujeitos que se erigem como autores de discursos sobre si mesmos. Isso se contrapõe à compreensão de que a história move-se refém das estruturas, em detrimento do sujeito como agente transformador/produtor da história.

Por isso, entre as questões que se impõem com mais vigor na contemporaneidade está o pensamento sobre o outro. Essa questão abre um leque de reflexões que requer um esforço analítico urgente: Quem é o outro? Qual é o lugar que o outro ocupa nos imaginários políticos, culturais e sociais? Como os imaginários políticos, culturais e sociais co-elaboram o eu e o outro? Quais discursos são produzidos para traduzir essa elaboração? Eles interferem no processo de transformação individual e coletiva? E mais, esses discursos interferem nas práticas sociais? As práticas sociais geradas a partir desses discursos interferem nos processos sociais?

O VI Seminário Sociedade Inclusiva, ao colocar em discussão os discursos e as práticas sociais elaboradas sobre o outro, para o outro e pelo outro, pretende abrir um espaço para o debate e a interlocução entre diferentes atores sociais, vinculados à academia, ao Estado e à sociedade civil, a respeito de suas experiências, conhecimentos e práticas. O objetivo é colocar em evidência os questionamentos críticos, os limites e os fundamentos necessários para o trabalho com a diferença.

Fonte: http://www.sociedadeinclusiva.pucminas.br/VIseminario/index.php

CMBH: PL cria Centro de Apoio à Inclusão

Está sob apreciação, em 1º turno, na Comissão de Legislação e Justiça, o Projeto de Lei 1289/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que cria em cada uma das Secretarias Municipais de Administração Regional, um Centro de Apoio à Inclusão dos alunos com deficiência e/ou dificuldade de aprendizagem.

De acordo com o PL, o Centro deverá atuar na elaboração e execução de ações destinadas à resolução dos problemas de adaptação demonstrados pelos alunos que apresentarem deficiência e/ou dificuldade de aprender. O órgão funcionará sob o comando da Secretaria Municipal de Educação e em coordenação com as escolas da Rede pública Municipal de Ensino.

O centro será composto, no mínimo, por um fonoaudiólogo, um psicólogo, um terapeuta ocupacional, um fisioterapeuta, um pedagogo, um psicopedagogo e um assistente social, que trabalharão de forma multidisciplinar.

Segundo o vereador Ronaldo Gontijo, que é professor de biologia e fisioterapeuta, há certas patologias que impedem que o estudante se adapte rapidamente em uma escola regular. “O que estamos propondo é que o aluno com dificuldade ou deficiência tenha um apoio para que seja facilitada sua inclusão no ensino regular, e que essa inclusão seja menos traumática para a criança”.

Duas vertentes

As ações desenvolvidas pelo Centro serão divididas em duas vertentes, uma direcionada aos alunos com deficiência e outra aos alunos com dificuldade de aprendizagem. Os objetivos perseguidos pelo órgão serão os seguintes: trabalhar com a diversidade na tentativa de construir um novo conceito de ensino-aprendizagem; criar uma rede de apoio à escola e à família; centralizar as ações para a propositura de resoluções em conjunto; realizar oficinas peculiares voltadas para a aptidão de cada aluno em atendimento; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos alunos atendidos pelo Centro.

O Centro de Apoio à Inclusão atuará em parceria com órgãos ligados às áreas da saúde, educação e assistência social, governamentais ou não.

Outros projetos sobre o tema

Um projeto que segue nessa mesma linha é o 244/09, do vereador Fred Costa (PHS), que está pronto para ser votado em 1º turno na Câmara. O PL garante ao aluno da rede pública portador de necessidades educativas especiais o encaminhamento a profissionais especializados para tratamento de problemas de aprendizado que não possam ser resolvidos na escola.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

Fonte: Câmara Municipal de BH