Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010
Ano XVI - Edição N.: 3708
Poder Legislativo
Câmara Municipal
PL REDUZ JORNADA DE SERVIDORES DEFICIENTES
Aprovado em 1º turno no dia 16 de novembro de 2010, o PL 989/10, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores portadores de deficiência em até 40%.
De acordo com o projeto, a redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado e será instruída com os termos e laudos que atestem sua deficiência. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração para que o serviço médico emita laudo conclusivo sobre o requerimento.
Segundo Leonardo Mattos, a proposição destina-se a assegurar a integração, a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentem limitações em suas atividades devido à deficiência. “Devemos nos adequar para apoiarmos medidas que ajudem no crescimento da inclusão social sem medir esforços nesta luta”, afirma o parlamentar.
O PL 989/10, que altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, aguarda agora votação do plenário em 2º turno.
Fonte: PBH/DOM
