Educação
(...) Art. 53 - Ficam assegurados o conhecimento e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -, do Sistema Braille, bem como a provisão de recursos tecnológicos e de equipamentos que favoreçam o atendimento às necessidades educacionais específicas de alunos com deficiências sensoriais, motoras ou múltiplas na Rede Municipal de Educação.
Art. 54 - Fica assegurada a consecução de medidas e ações que possibilitem a formação continuada em serviço dos educadores da rede pública municipal, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais especiais do alunado;
criar, instalar e dar funcionamento a 09 (nove) equipes intersetoriais, sendo uma em cada Regional do Município, compostas, pelo menos, por profissionais das seguintes áreas: psicologia, assistência social, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psiquiatria infantil e por um representante da Gerência Regional de Educação e um d@s Trabalhadoras(es) em Educação;
Garantir o tempo coletivo nas escolas e umeis para discussão e elaboração de projetos pedagógicos que envolvam educação inclusiva, bem como outras temáticas;
Garantir imediatamente as condições necessárias para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas e umeis;
Garantia imediata das condições necessárias para o exercício da função das(os) Trabalhadoras(es) em Educação com deficiência;
Enviar, às escolas municipais, o relatório clínico dos estudantes de inclusão antes do início e/ou ao longo do ano letivo para a organização das escolas;
Constituir uma verba específica para atendimento das demandas pedagógicas e infra-estruturais de estudantes em processo de inclusão;
Garantir a formação em serviço dos educadores, professores, auxiliares de escola, biblioteca e secretaria, bem como os estagiários das escolas com estudantes em processo de inclusão;
Criar comissão com os diversos setores do sistema municipal para discussão do processo de inclusão na RME/BH;
Realizar um seminário deliberativo sobre educação inclusiva em 2009;
Transformar as escolas de ensino especial em centros de apoio e assessoramento pedagógico para @s Trabalhadoras(es) em Educação do ensino regular.
Tendo como base o parecer 060/04 do Conselho Municipal de Educação, Diretrizes para a Educação Inclusiva de Pessoas com Deficiência e Condutas Típicas, solicitamos a constituição de uma comissão para analisar as reivindicações das(os) Trabalhadoras(es) em Educação, bem como avaliar o atual processo de inclusão escolar na Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte.
Destacamos alguns pontos do parecer 060/04 para reflexão e solução:
“4. 1 A Organização dos Tempos e Espaços
(...) A proposta de organização escolar por ciclos de idade de formação permite um processo de aprendizagem mais longo onde há mais tempo para desenvolver um proposta pedagógica e mais possibilidades de trabalhar os ritmos de aprendizagem dos alunos. E sobretudo, a avaliação da aprendizagem pode se dar constantemente para que estratégias de trabalho sejam criadas para atender as dificuldades surgidas nesse processo. (...)”
Como pensar a organização dos tempos e espaços se atualmente o conjunto das(os) Trabalhadoras(es) em Educação teve a reunião pedagógica retirada pela SMED/BH sem que fosse construída uma alternativa para a viabilização destes encontros político-pedagógicos?
“4 . 2 – Avaliação e percurso escolar:
(...) Os alunos com deficiência ou condutas típicas e demais colegas de sala terão registradas todas as propostas pedagógicas organizadas a partir das suas necessidades e habilidades construídas em parceria com os vários atores do processo educativo escolar. (...)”
Esta orientação foi divulgada para a organização das escolas?
5 – Ações estratégicas para a inclusão das pessoas com deficiência.
“(...) Tendo como referência o direito de todos os alunos ao Ensino Fundamental em escolas comuns da rede regular faz-se necessário que as escolas especiais, com o caráter transitório que já afirmou este Parecer, reorganizem o seu atendimento.(...)”
Qual a atual realidade das escolas de ensino especial na Rede Municipal de Ensino?
5 .1 – Equipes de Apoio à Inclusão
“(...) Em dezembro de 2005 essa proposta de trabalho deverá ser avaliada por seus profissionais, escolas, CAPE e GCPP tendo como objetivo verificar se a estratégia implementada responde aos desafios de consolidação de uma política que realmente atenda as necessidades do alunado com deficiência na RME.(...)”
Qual foi o resultado desta avaliação? As equipes dão conta das demandas da Rede Municipal de Ensino?
5.2 Formação docente
“(...) Cabe aos órgãos que compõem o Sistema, acordos e parcerias com as instituições que oferecem o curso de magistério, pedagogia e licenciatura com vistas a propor disciplinas e conteúdos que tratem do tema diversidade, bem como promover a participação de educadores/as da rede municipal de Belo Horizonte em debates, cursos e oficinas oferecidos nessas instituições e nos demais espaços que apresentarem o tema.(...)”
A formação em serviço ocorre satisfatoriamente?
5.3 Percurso Educacional
“(...) A educação deve visar a integração do sujeito com deficiência na vida em sociedade, inclusive para aqueles que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, bem como os que apresentam uma habilidade superior nas áreas artísticas, intelectuais ou psicomotora mediante a articulação de órgãos afins. Para tanto, devemos ter em mente uma educação profissional inclusiva, com flexibilizações e adaptações dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento, currículo; capacitação de recursos humanos: professores, profissionais especializados, eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas, curriculares e de comunicação e sinalização, entre outras.(...)”
Como está a realidade do atendimento da materialidade pedagógica e estrutural, da formação docente e do currículo?
5.4.1.1 OUTRAS AÇÕES FUNDAMENTAIS
“(...) Sugerimos que todos os órgãos e instituições que compõem o Sistema constituam uma comissão para apresentar ao Conselho Municipal de Educação, em um ano, a partir da publicação deste Parecer, os movimentos efetivos que estão sendo realizados para a inclusão de alunos que são atendidos especificamente nas escolas de “Educação Especial” nas escolas comuns, inclusive com o detalhamento do ordenamento financeiro para as adaptações que se fizerem necessárias nos espaços escolares. (...)”
Tal comissão foi constituída?
E AINDA,
“(...) redução do número de alunos por turma, considerando-se a inclusão de alunos com deficiência na sala de aula, mediante avaliação da escola e equipe pedagógica de acompanhamento.(...)”
Esta redução do número de alunos por turma foi implementada?
Solicitações:
Relação das(os) alunas(os) com deficiência incluídos, bem como as deficiências que apresentam, e as escolas em que estão incluídos;
Relação das(os) Trabalhadoras(es) em Educação com deficiência, bem como as escolas ou setores em que estão lotadas(os);
Cópia dos documentos elaborados pelo Núcleo de Inclusão que orientam as(os) Trabalhadoras(es) em Educação sobre o processo de inclusão escolar;
Relação das instituições parceiras da PBH que recebem e auxiliam as(os) alunos com deficiência;
Relação dos últimos cursos de capacitação oferecidos às(aos) Trabalhadoras(es) em Educação (diretoras(es), professoras(es), bibliotecárias(os) e auxiliares;
Relação das(os) das(os) Trabalhadoras em Educação à disposição do Núcleo de Inclusão, bem como a localização das regionais em que atuam e a quanto tempo, a formação acadêmica e os cursos de formação que tiveram no período em que estão à disposição do Núcleo de Inclusão;
Relação das(os) estagiários, bem como a formação acadêmica, as(os) estudantes que acompanham e o(s) curso(os) de formação que tiveram no último período ou períodos anteriores.
Aguardamos análise deste documento e retorno na reunião dia 22 de maio, ano corrente.
Direção Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores
em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte
www.coletivodeinclusao.blogspot.com
Belo Horizonte, 13 de maio de 2009.
