Abaixo, envio a proposta do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte «CME/BH» para a Secretaria Municipal de Educação «SMED/BH» no qual destacamos «em vermelho» as propostas do Sind-Rede/BH, principalmente do Coletivo de Inclusão, que foram incorporadas na Comissão Especial do conselho, referente ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2014/2017)

OFÍCIO CME/GAB-SMED/208-13

Belo Horizonte, 3 de junho de 2013.

Prezada Senhora,

Este Conselho Municipal de Educação (CME/BH), em atendimento à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), de envolver os Conselhos Municipais de Políticas Públicas na elaboração participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), encaminha à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) a consolidação de suas propostas/diretrizes para que sejam avaliadas e integradas às propostas da referida Secretaria.

Há que se considerar que este Órgão Colegiado reconhece a iniciativa do governo municipal que possibilitou a sua participação, juntamente com outros Conselhos de Políticas Públicas do Município de Belo Horizonte, no processo de estruturação do PPAG, como forma de fortalecer a atuação dos conselhos e, ainda, de aclarar aos seus componentes, conselheiros da sociedade civil e do poder executivo, a relevância e o papel da sua atuação na formulação das políticas públicas.

Reconhece, também, a importância da seriedade do processo apresentado para a elaboração do citado instrumento de gestão das ações da administração municipal, pelo apreço conferido a este Conselho na participação da decisão de quais os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade, o que vem revelar transparência às prioridades de governo de Belo Horizonte.

Por essas razões, este CME/BH, em reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de abril de 2013, acatou a pauta vigente, integrando-se ao processo participativo para a elaboração do PPAG 2014-2017 e, visando articular o debate e sistematizar as suas propostas, constituiu Comissão Especial formada pelos conselheiros Adriana Lúcia Soares, Alexandre Ari Ferreira, Gioconda Machado Campos, Paulo de Tarso da Silva Reis, Stelita Alves Gonzaga e Wanderson Paiva Rocha.

A partir daí, passou-se, então, ao debate sobre a formulação do PPAG 2014-2017, com destaque às competências deste Órgão Colegiado. Definiu-se pela elaboração de propostas a serem enviadas, por meio de um ofício, à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), que por sua vez, analisará a inserção das novas demandas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao orçamento do município.

Ilma Sra

Sueli Maria Baliza Dias

Secretária Municipal de Educação

Nesta

Para dar suporte às definições deste Conselho, os citados conselheiros participaram do I Seminário de Capacitação dos Conselheiros sobre o PPAG, no dia 14 de maio de 2013, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), que tratou sobre a Educação Fiscal e o papel do conselheiro na formulação e controle do PPAG, o que veio clarear e subsidiar as discussões neste Colegiado.

No debate, a referida Comissão Especial considerou a legislação pertinente e o material de apoio enviado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), atentando, em especial, para o Programa de Governo BH segue em frente 2013 – 2016, que foi analisado e avaliado no tópico que trata das propostas referentes à educação.

Destaque foi feito às metas, aos objetivos e aos desafios propostos no documento em causa, frente às ações já desenvolvidas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, o que levou este CME/BH a reafirmar as metas constantes no supracitado Programa, aqui apresentadas:

No âmbito da educação, as metas estabelecidas foram: (1) aumento para 12 anos de estudo no nível de escolaridade média da população, com idade igual ou superior a 25 anos; (2) a redução para 4%, do percentual de alunos no 3º ciclo do ensino fundamental, com idade superior à recomendada; (3) aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), até 2030, para 7,7 nas séries iniciais e 6,8 nas séries finais das redes pública e municipal de educação; (4) alcançar a meta de 0,97, para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); e (5) elevar para 0,7, o Índice de Qualidade de Vida Urbana (IQVU).

Diante de tal afirmação, postulou-se, também, a necessidade de garantir a ampliação da oferta da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para que se possa atingir a meta de aumentar para 12 (doze) anos a escolarização mínima.

Quanto à meta que se pauta pela redução para 4%, do percentual de estudantes no 3º ciclo do ensino fundamental, com idade superior à recomendada, foi destacado que a defasagem de idade dos estudantes é decorrente da retenção por aprendizagem, da infrequência e/ou pelo abandono dos estudos, que estão relacionados a diversos fatores, dentre os quais, há de se mencionar a vulnerabilidade social, o tráfico de drogas e a exploração do trabalho infantil.

Sendo assim, os conselheiros reafirmaram como necessário, o incremento de ações intersetoriais, que envolvam parcerias com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com os Conselhos Tutelares para a responsabilização das famílias pela frequência na escola dos estudantes, além do investimento em políticas educativas contra o uso de drogas.

À par dessas metas, foram referendadas propostas à administração municipal, nos tópicos, a saber:

Melhoria da Qualidade:

1) Manter políticas de sucesso já implementadas:

Família Escola, com foco no monitoramento da frequência escolar dos estudantes.
Reforço Escolar.
Saúde na Escola.
Redução da distorção idade/ano de escolarização.
Ampliação dos tempos escolares.
Atendimento à comunidade no período de férias escolares.
Avaliação sistêmica do município de Belo Horizonte.
Ampliação da participação efetiva no espaço escolar.
BH para crianças.

2) Enfatizar os processos de construção curricular e da avaliação escolar.

3) Manter o investimento na melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem.

4) Implementar territórios educativos, como por exemplo, da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

5) Implantar o Ensino de Música nas escolas da Rede Municipal de Belo Horizonte, o que exigirá capacitação de professores de Artes para a Música e, ainda, diálogo com as instituições de Ensino Superior.

6) Avançar no atendimento educacional dos estudantes com deficiência, por meio da implementação, da ampliação e do investimento em:

Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Monitoramento e apoio à inclusão escolar, inclusive para a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Obras de acessibilidade nas escolas.
Centros Municipais de atendimento especializado, inicialmente na Regional Barreiro e em Venda Nova, com equipe multidisciplinar para atender estudantes com deficiência, bem como para constituir um espaço de formação para professores e responsáveis pelos estudantes.
Verba anual específica para compra de materiais de apoio à inclusão nas instituições de ensino.
Redução do número de estudantes por turma, considerando-se a inclusão de pessoas com deficiência, mediante avaliação da própria instituição e da equipe pedagógica de acompanhamento.
Elaboração e divulgação de referencial pautado na política de educação inclusiva do município de Belo Horizonte , com definição de políticas de inclusão, avaliação da aprendizagem e do percurso escolar dos estudantes com deficiência.
Transporte escolar acessível aos estudantes com deficiência.

7) Fornecer atendimento educacional para crianças vulneráveis, sujeitas à longa permanência hospitalar, de forma a proporcionar às crianças e aos adolescentes do ensino fundamental o atendimento educacional em períodos nos quais, por necessidade de tratamento hospitalar, não puderem frequentar as aulas.

8) Elaborar o Plano Municipal de Educação para a cidade de Belo Horizonte e garantir a sua publicação até 2014.

9) Realizar Conferência Municipal de Educação em 2014 e 2016.

10) Avançar nas políticas de alfabetização, por meio de/do:

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).
Turmas específicas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Programa de Intervenção Pedagógica (PIP).

11) Manter fóruns de diretores com a presença da Secretária Municipal de Educação.

12) Promover seminários para divulgação, acompanhamento e avaliação de projetos/programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Prevenção à Violência:

Manter e ampliar o projeto Rede pela Paz.
Consolidar o processo de promoção e estímulo à capacitação continuada, bem como ao trabalho interdisciplinar e multiprofissional, ampliando e fortalecendo o desenvolvimento de Programas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
Ampliar o Projeto Mediação de Conflitos.
Implementar a Câmara de Mediação de Conflitos nos Colegiados das instituições escolares e capacitar seus membros para atuação.
Implantar o Projeto Justiça Restaurativa.
Implementar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes, por meio de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE), conforme Lei Municipal nº 8517 de 11 de abril de 2003.
Instalar câmaras de filmagem, nas áreas comuns das escolas, para monitoramento.

Valorização dos Servidores da Educação:

Respeitar o disposto no Art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que determina o percentual para cálculo de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e determina também que o mesmo deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Implementar política remuneratória para os demais servidores da educação que acompanhe os índices propostos para os profissionais do magistério público da educação básica.
Criar Revista específica para publicação de trabalhos realizados pelos professores.
Investir na capacitação continuada dos professores através de cursos de pós-graduação lato sensu e/ou stricto sensu.
Criar e executar política de formação e de acompanhamento para os servidores da educação com deficiência.
Capacitar anualmente professores e demais servidores que atendem estudantes com deficiência.
Resgatar as atribuições precípuas ao Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (CAPE).
Investir na capacitação continuada dos docentes.

Educação e Qualificação Profissional:

Oferecer cursos de língua estrangeira a estudantes da Rede Municipal de Belo Horizonte e para a comunidade em geral, por meio de parceria com instituições privadas que ofertam língua estrangeira, universidades e, ainda, com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
Implementar programas de qualificação profissional para a juventude.
Oferecer Educação de Jovens e Adultos por meio da Educação à Distancia (EaD) em parceria com outras instituições.
Promover educação profissional por meio de EaD para a juventude.
Criar polos de escolas profissionalizantes na cidade.

Educação para a Cidadania

Implementar o Orçamento Participativo (OP) da Criança e do Adolescente nas escolas e Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) da RME, com o objetivo de desenvolver a cidadania, a partir de recursos financeiros específicos.
Realizar Jogos Escolares de Belo Horizonte (JEBH) em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer.
Participar dos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG).

Educação Integral

Consolidar no currículo escolar as atividades desenvolvidas pelos estudantes no período de tempo ampliado.
Ampliar a oferta de vagas nos programas de educação em tempo integral.
Criar o Projeto Arte na Escola.

Educação Infantil

Ampliar o atendimento da Educação Infantil em creches conveniadas.
Ampliar a oferta em horário integral para as crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade na Educação Infantil.
Ampliar o atendimento, para pelo menos 50% da demanda de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade na Educação Infantil, preferencialmente em horário integral.
Universalizar o atendimento às crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade na Educação Infantil.

Atenciosamente,

Stelita Alves Gonzaga

Presidente do Conselho Municipal de Educação